Projeto de Lei busca flexibilizar critérios para concessão do benefício em meio a calamidade pública
Em meio às crescentes demandas por moradia decorrentes das recorrentes calamidades climáticas que assolam Caxias do Sul e o estado do RS, o Vereador Wagner Petrini, ex-secretário municipal de Habitação, protocolou um Projeto de Lei que propõe alterações significativas no Programa Auxílio-moradia.
O projeto visa modificar um dos dispositivos da Lei nº 8.540/2020, que regulamenta o referido programa, com o objetivo de flexibilizar os critérios para a concessão do auxílio-moradia em situações emergenciais. O inciso V do dispositivo, que atualmente exige a comprovação de regularidade tributária perante o Município como requisito para a obtenção do benefício, seria modificado para eliminar essa exigência.
De acordo com o Vereador Petrini, a proposta de alteração busca adequar a legislação às necessidades prementes da população caxiense, especialmente diante do contexto de calamidade pública ocasionado pelas fortes chuvas e inundações que têm afetado a região. “Muitas famílias se encontram desabrigadas e enfrentam dificuldades para encontrar moradias seguras em seus próprios bairros. Esta alteração visa garantir um acesso mais rápido e desburocratizado ao auxílio-moradia, proporcionando condições dignas de habitação para aqueles que mais necessitam”, destacou o vereador.
Petrini ressalta ainda que a exigência de regularidade tributária pode se tornar um entrave para a locação de imóveis que, apesar de seguros e adequados, não estejam em situação regular perante o Fisco Municipal, seja por questões burocráticas ou em processo de regularização. Ao remover essa exigência, o projeto busca promover maior eficiência na concessão do benefício, permitindo que as famílias desabrigadas permaneçam em suas comunidades, preservando seus laços afetivos e redes de apoio.
